Questão
ID 2144176Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Momentos de Controle de Constitucionalidade
Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos:
I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil.
II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário.
III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos contra todos.
IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.