Questão
ID 2144172Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão, propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos.
Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que