Questão
ID 2144060Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define,
para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos
pelo empreendimento de engenharia.
Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida
anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à
cobrança de
para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos
pelo empreendimento de engenharia.
Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida
anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à
cobrança de