Questão 2144058 de Legislação Federal - FUNDEP UFMG 2019

Questão

ID 2144058

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu
no território nacional, entre outras, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária
Urbana, atualmente é objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.883 proposta pela Diretoria
Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil, ainda não
julgada.
Sobre as disposições da referida lei em vigor, é correto
afirmar:

Alternativa A: A Reurb promovida mediante legitimação
fundiária poderá ser aplicada para os núcleos
urbanos informais existentes e que vierem a
surgir após a publicação da referida lei, de modo
a regularizar as ocupações dessa natureza.
Alternativa B: A Reurb de Interesse Específico é aplicável
aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa
renda, assim declarados em ato do Poder
Executivo municipal.
Alternativa C: O requerimento de instauração da Reurb por
proprietários de terreno ou loteadores que
tenham dado causa à formação de núcleos
urbanos informais os eximirá de responsabilidade
administrativa e civil, devendo a responsabilidade
criminal ser apurada em esfera própria.
Alternativa D: As áreas de propriedade do poder público
registradas no Registro de Imóveis, cuja
titularidade é discutida em ação judicial, poderão
ser objeto da Reurb, uma vez celebrado acordo
judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz, na
forma da Lei.

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Questão 2144058

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