Questão 2144055 de Direito Constitucional - FUNDEP UFMG 2019

Questão

ID 2144055

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Para a reestruturação da ordem e momentos
excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal
prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.
A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao
status quo ante, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: No estado de sítio, o presidente da República
verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos
Conselhos da República e de Defesa Nacional e,
com os pareceres, solicita ao Congresso
Nacional autorização para a decretação do
estado de sítio.
Alternativa B: A atribuição para decretação do estado de defesa
é do presidente da República, abrangendo locais
restritos e determinados, no prazo máximo de
30 dias, prorrogado por mais 30 dias,
de cada vez.
Alternativa C: Com a decretação do estado de defesa,
poderão ser restringidas, em tese, todas as
garantias constitucionais, desde que presentes
a necessidade de efetivação da medida,
a deliberação prévia do Congresso Nacional e a
previsão no decreto presidencial.
Alternativa D: O decreto que institui o estado de sítio
determinará o tempo de sua duração, especificará
as áreas a serem abrangidas e indicará, nos
termos e limites da lei, as medidas coercitivas
que entrarão em vigor.

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Questão 2144055

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