Questão 214350 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 214350

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração das instituições e órgãos de segurança em todos os entes federativos, promovendo diretrizes comuns e estratégias coordenadas de atuação. Considerando os princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa que melhor expressa os fundamentos operacionais dessa política pública:

Alternativa A:
O SUSP promove a descentralização total das ações de segurança, priorizando a autonomia estadual e a elaboração de políticas desvinculadas de padrões nacionais.
Alternativa B:
A atuação integrada do SUSP está fundamentada no compartilhamento de dados, na padronização tecnológica e na capacitação conjunta das corporações de segurança pública.
Alternativa C:
A operacionalização do SUSP independe de regulamentação infralegal, visto que suas diretrizes são meramente programáticas e de adesão facultativa.
Alternativa D:
O modelo do SUSP veda parcerias institucionais entre Guardas Municipais e Polícias Estaduais, como forma de evitar conflitos funcionais em áreas urbanas.
Alternativa E:
A implementação do SUSP dispensa a participação dos conselhos estaduais e municipais de segurança, por tratar-se de instâncias de natureza consultiva não vinculante.

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Questão 214350

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