Questão 214333 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 214333

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, adota um modelo de planejamento baseado em evidências e monitoramento de resultados, visando à superação de práticas fragmentadas e à consolidação de políticas públicas avaliáveis. Com base nas funções das metas estabelecidas nos planos setoriais de segurança pública, assinale a alternativa que melhor expressa sua lógica estratégica:

Alternativa A:
As metas estabelecidas são obrigatórias exclusivamente para entes subnacionais, não havendo exigência de cumprimento por parte da União.
Alternativa B:
As metas devem ser formuladas com base em diagnósticos técnicos e indicadores concretos, respeitando especificidades regionais e contextos locais.
Alternativa C:
As metas possuem caráter indicativo e simbólico, não vinculando os entes federativos a compromissos formais de implementação e resultado.
Alternativa D:
As metas concentram-se exclusivamente nos índices de criminalidade, desconsiderando outras variáveis sociais relevantes para o planejamento.
Alternativa E:
As metas são definidas unilateralmente pela União como parâmetro comparativo, sem gerar obrigatoriedade de aplicação pelas demais esferas.

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Questão 214333

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