Questão
ID 2143131Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 8142/90, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais na área da saúde, estabelece que, para receberem esses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem: