Questão 214297 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 214297

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destaca-se a concepção de integração entre os órgãos de segurança como elemento fundante da estrutura sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe mecanismos normativos, operacionais e informacionais capazes de viabilizar a cooperação técnica e o funcionamento articulado. Considerando tais pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor traduz os dispositivos concernentes à integração dos órgãos no escopo do SUSP:

Alternativa A:
A integração interinstitucional do SUSP depende exclusivamente de convênios celebrados entre entes federativos, não havendo diretrizes vinculantes previstas em lei.
Alternativa B:
O intercâmbio de dados e informações no SUSP é restrito às corporações federais, sendo vedado o acesso às bases das polícias estaduais por questões de sigilo funcional.
Alternativa C:
A operacionalização do SUSP compreende ações conjuntas, intercâmbio de dados, planejamento cooperado e protocolos integrados, sob coordenação orientadora do MJSP.
Alternativa D:
A articulação entre os entes do SUSP exige prévia deliberação legislativa, sendo imprescindível autorização congressual para ações interestaduais e federativas.
Alternativa E:
A hierarquia institucional do SUSP deve observar o critério de efetivo policial, cabendo a coordenação ao ente federado com maior contingente.

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