Questão 214282 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 214282

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

O SUSP, conforme instituído pela Lei nº 13.675/2018, tem como eixo estruturante a articulação sistêmica entre os entes federativos e os órgãos de segurança pública, com base nos princípios da interoperabilidade, da transversalidade e da integração das políticas de prevenção e repressão. Assinale a alternativa que traduz com maior precisão uma consequência operacional decorrente dessa arquitetura institucional:

Alternativa A:
A colaboração entre os entes do SUSP exige diretrizes compartilhadas, padronização de procedimentos e adoção de sistemas tecnológicos interconectados.
Alternativa B:
A independência administrativa dos entes federativos inviabiliza a criação de normas comuns, tornando a adesão ao SUSP uma decisão facultativa.
Alternativa C:
A realização de operações conjuntas pressupõe celebração prévia de convênio, vedando a atuação integrada espontânea entre os órgãos do sistema.
Alternativa D:
A viabilidade de ações cooperadas depende da existência de fundos financeiros partilhados entre União e Estados, com vinculação orçamentária específica.
Alternativa E:
A lógica integradora do SUSP restringe-se a ações emergenciais e de segurança nacional, sem aplicabilidade às rotinas institucionais ordinárias.

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Questão 214282

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