Questão 214257 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 214257

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº 13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro, delineando diretrizes, princípios e instrumentos voltados à promoção da prevenção, da repressão qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto legal prevê mecanismos para articulação federativa, metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura normativa e das competências legalmente estabelecidas, assinale a alternativa que melhor representa um princípio ou diretriz da PNSPDS:

Alternativa A:
A centralização decisória das Forças Armadas no planejamento de segurança é critério estruturante da PNSPDS, sendo conferida autonomia funcional a tais corporações.
Alternativa B:
A promoção da equidade no acesso à justiça e segurança, com atenção às diversidades socioculturais e regionais, é diretriz expressa da política nacional.
Alternativa C:
A repressão criminal deve orientar-se exclusivamente por metas quantitativas de prisões e encarceramentos, como estratégia eficaz de pacificação urbana.
Alternativa D:
A PNSPDS exclui conselhos municipais e estaduais da formulação estratégica, priorizando comandos verticais com base em efetivos e resultados.
Alternativa E:
A centralidade normativa da política é atribuída ao CNJ, responsável por planejar e executar as diretrizes nacionais de segurança pública.

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