Questão
ID 2142336Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
Assinale a afirmativa que corresponde a uma obrigação das entidades que mantêm programas de internação com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.