Questão 2142293

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2142293

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), determinadas condições permitem que os contratos administrativos sejam modificados.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que essa modificação pode ser realizada de forma unilateral pela Administração Pública, independentemente da aceitação pelo contratado.

Alternativa A:
Quando a substituição da garantia de execução for conveniente para o interesse público, desde que para fiança bancária.
Alternativa B:
Quando for imprescindível a modificação do regime de execução de obra ou do serviço, devido à inaplicabilidade dos termos contratuais iniciais.
Alternativa C:
Quando for preciso reestabelecer o equilíbrio-financeiro inicial do contrato, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior.
Alternativa D:
Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa do objeto, em até 25%.

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