Questão 214213

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 214213

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio

De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A segurança pública não é prevista como uma responsabilidade dos Municípios.
Alternativa B:
O estabelecimento das políticas de segurança pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios é de competência da União.
Alternativa C:
A participação e controle social é um dos princípios da PNSPDS.
Alternativa D:
A publicidade das informações consideradas sigilosas é um princípio da PNSPDS.
Alternativa E:
A transparência, responsabilização e prestação de contas, apesar de ser uma prática elogiada na atuação da Administração Pública, não integra o rol dos princípios da PNSPDS.

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