Questão 214182

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 214182

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

A Lei n.º 13.675/2018 traz que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem os Municípios como integrantes estratégicos, por intermédio de seus Poderes Executivos. Considerando as guardas municipais, as quais possuem características próprias, objetivos e princípios, bem como limites constitucionais, pode-se afirmar, acerca de sua relação para com o SUSP:

Alternativa A:
As guardas municipais podem ser consideradas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.
Alternativa B:
Embora a atuação das guardas municipais seja em prol da segurança pública, seu viés patrimonial as afasta do Sistema Único de Segurança Pública.
Alternativa C:
Uma guarda municipal, quando permitido o uso de porte de armas de fogo, garante a presença do Município no Conselho Geral do Sistema Único de Segurança Pública.
Alternativa D:
Somente serão integrantes executores do Sistema Único de Segurança Pública as guardas municipais assim determinadas por decreto.

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