Questão
ID 214172Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agressor e a vítima.
II No âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica, é legítimo ao juiz, quando aquela for servidora pública da administração direta ou indireta, franquear o acesso prioritário à remoção.
III Os mecanismos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, em caso de perigo iminente, devem ter os custos ressarcidos pelo agressor.
Assinale a opção correta.