Questão
ID 214137Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2024 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul
O artigo 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que foi objeto de Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995), prevê o seguinte:
“É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.”
Sobre o tema assinale a alternativa verdadeira.