Questão
ID 214103Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Art. 17, Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens que se seguem.
A entrega de cestas básicas é uma opção de pena para o agressor.