Questão
ID 2140631Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
No âmbito de uma Ação de Improbidade Administrativa movida em face de Daniel, exsurgiu um conflito de atribuições entre João, membro do Ministério Público do Estado Alfa, e Matheus, integrante do Ministério Público do Estado Beta.
Os Promotores de Justiça envolvidos na celeuma buscaram a orientação de colegas, para que o conflito fosse resolvido e o processo prosseguisse adequadamente, em observância ao direito fundamental à razoável duração do processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o conflito de atribuições será dirimido pelo