Questão 2140494

Laura é vereadora do município R e faz apresentação na escola municipalvinculada ao município H, que é divisa com a cidade onde exerce seu mandato. Nessa apresentação, faz críticas ao governo estadual e aos seus representantes. Por força da apresentação, é notificada para fins de ação judicial em decorrência dos termos utilizados no evento. De acordo com a Lei Orgânica do município de Cuiabá, os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do: