Questão 214049

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 214049

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha.
Alternativa B:
O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal.
Alternativa C:
A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
Alternativa D:
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário.
Alternativa E:
Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.