Questão
ID 214048Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.