Questão
ID 2140464Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reintegração
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: São Paulo Previdência
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei no 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João