Questão 2140464

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2140464

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reintegração

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: São Paulo Previdência


João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei no 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João

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