Questão 2140459

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2140459

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: São Paulo Previdência

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei no 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

Alternativa A:
inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.
Alternativa B:
inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.
Alternativa C:
válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.
Alternativa D:
válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.
Alternativa E:
sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

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