Questão
ID 214042Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita
O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com diretrizes para atuação nos diversos níveis. Cabe aos Municípios, por intermédio das suas Guardas Municipais, lugar de destaque no enfrentamento do problema da violência urbana. Nesse sentido, são ações possíveis às Guardas Municipais:
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I. Intervenção junto às dinâmicas de “camelotagem” e comércio ambulante irregular.
II. Enfrentamento dos problemas causados pela ocupação irregular de espaços públicos.
III. Atuação política e sindical nos movimentos sociais.
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Quais estão corretas?