Questão 2140412

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2140412

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Noção, Relevância e Tipologia

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: São Paulo Previdência

O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,

Alternativa A:
os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
Alternativa B:
as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
Alternativa C:
inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
Alternativa D:
os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
Alternativa E:
a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.

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