Questão
ID 214036Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é composto pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal e pelos agentes penitenciários. O comando legislativo da Lei nº 13.675/18 não inclui expressamente as guardas civis municipais como órgãos integrantes do SUSP, embora tenham sido reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como integrantes da segurança pública.