Questão
ID 214031Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Seção I - Disposições Gerais, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Após constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. A respeito de tais medidas, julgue os próximos itens, considerando as disposições da referida lei.
A lei em apreço prevê como medida protetiva de urgência a suspensão da posse ou restrição do porte de armas para o agressor, exceto se ele for servidor da carreira policial.