Questão
ID 2140229Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Previdência
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101, de 04.05.2000), para os fins do disposto no
caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada
período de apuração, não poderá exceder, respectivamente,
os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:
101, de 04.05.2000), para os fins do disposto no
caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada
período de apuração, não poderá exceder, respectivamente,
os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados: