Questão 2140225

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2140225

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Previdência

De acordo com os princípios gerais que regem o Sistema
Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativa A: as taxas poderão adotar base de cálculo própria de impostos,
quando instituídas em razão do exercício regular
do poder de polícia.
Alternativa B: cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência,
em matéria tributária, entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa C: as contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de
exportação.
Alternativa D: os Municípios e o Distrito Federal não poderão, em
qualquer hipótese, instituir contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública.
Alternativa E: os Estados instituirão contribuição, cobrada de seus
servidores, para custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário próprio, cuja alíquota será inferior à da
contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos
da União.