Questão 2140204

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2140204

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Previdência

Assinale a alternativa que contém duas características do
regime jurídico da autarquia.

Alternativa A: Bens submetidos ao regime de direito privado; patrimônio
formado com a transferência de bens móveis e
imóveis da entidade-matriz.
Alternativa B: Exigência, em regra, de licitação nas contratações ou
alienações; submissão ao controle administrativo do ente
político que a criou.
Alternativa C: Receitas e orçamento que se confundem com os da
Administração Direta; execução de serviços distintos
daqueles executados pelo Estado.
Alternativa D: Criada e organizada por decreto; seus contratos se submetem
ao regime de direito privado.
Alternativa E: Detém imunidade tributária; não possui os mesmos
privilégios processuais que possui a Fazenda Pública.