Questão 2140173

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2140173

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: São Paulo Previdência

O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1o, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos
cargos. Este dispositivo aplica-se

Alternativa A: aos servidores da administração pública indireta e das autarquias.
Alternativa B: somente aos servidores da administração pública direta, uma vez que estes são contratados por tempo determinado,
sujeitando-se ao regime jurídico especial previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Alternativa C: exclusivamente aos servidores da administração pública direta, que podem ser contratados com o fim de atender necessidade
de excepcional interesse público.
Alternativa D: aos servidores da administração pública direta sob o regime de contratação técnica especializada.
Alternativa E: aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Estatísticas Cadernos

Questão 2140173

Continue estudando na plataforma