Questão
ID 214015Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção, Capítulo IV - da Assistência Judiciária
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue os próximos itens.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.