Questão
ID 214013Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue os itens seguintes.
Se o município onde se deu a instauração do inquérito não for sede de comarca, o delegado poderá determinar o afastamento do agressor do lar.