Questão 214009

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 214009

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

Alternativa A:
a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciaisgovernamentais, por prazo indeterminado.
Alternativa B:
o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidorapública ou funcionária de empresa privada com filiais emoutras localidades.
Alternativa C:
o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrantedescumprindo medidas protetivas de urgência.
Alternativa D:
a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quandonecessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
Alternativa E:
a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento desaúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS),hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.