Questão 213997

Direito Processual Penal · 2020

Questão

ID 213997

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Alternativa A:
os juizados de violência doméstica e familiar não têmcompetência para julgar ação de dissolução de união estável.
Alternativa B:
os juizados de violência doméstica e familiar não têmcompetência para processar pretensão relacionada à partilha debens.
Alternativa C:
o juizado do domicílio ou da residência da ofendida temcompetência absoluta para os processos cíveis regidos pela leiem questão.
Alternativa D:
a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimaçãoao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
Alternativa E:
a competência da ação de divórcio deve ser declinada para ojuízo competente em caso de violência doméstica e familiarocorrida após o ajuizamento dessa ação.