Questão 2139927

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2139927

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Acaraú

A respeito da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98, analise as alternativas a seguir e marque a INCORRETA.

Alternativa A: A situação econômica do infrator, no caso de multa, é um caso para imposição e gradação da penalidade.
Alternativa B: A prestação de serviços à comunidade constitui uma pena restritiva de direito.
Alternativa C: O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
Alternativa D: A manutenção de espaços públicos configura-se como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
Alternativa E: Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.

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