Questão 2139922

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 2139922

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Acaraú

O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:

Alternativa A: O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.
Alternativa B: O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa C: O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa D: O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.
Alternativa E: O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.