Questão 2139921

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2139921

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Acaraú

Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeita-se ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, na seguinte hipótese:

Alternativa A: Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
Alternativa B: Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Alternativa C: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
Alternativa D: Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.
Alternativa E: Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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