Questão
ID 213992Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Causas de Aumento de Pena (Art. 40)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca daLei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-secom a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou maispaíses.
II Para a incidência da majorante da interestadualidade, édesnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estadosda Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca daintenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.
III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher noambiente doméstico impede a substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos, independentemente dacondição de primariedade do réu.
IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para aconfiguração da violência doméstica e familiar prevista na LeiMaria da Penha é necessária a comprovação da coabitação deautor e vítima.
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