Questão 213985

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 213985

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha— Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei não enquadra como violência sexual a conduta de maridoque mantém com sua esposa relações sexuais sem oconsentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.
Alternativa B:
Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o deverde estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectivapenal.
Alternativa C:
Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito paraapuração de violência doméstica contra mulher determinar ainclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais dogoverno.
Alternativa D:
Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida leiserão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.
Alternativa E:
A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitasdo agressor a seus dependentes menores de idade.