Questão
ID 213978Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Heinrich Kafka foi designado para presidir a comissão de processos administrativos disciplinares da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Nos termos da Lei nº 13.675/2018, o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, cabem aos órgãos de: