Questão 213973

A legislação especial, ao se referir à violência moral, não incluicondutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

A violência patrimonial contra a mulher se restringe àdestruição total de seus documentos pessoais e dos bens erecursos econômicos destinados a satisfazer as suasnecessidades.

Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral oupatrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz dalei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui umaforma de violação de direitos humanos.

Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afetoentre o agressor e a ofendida depende de coabitação.