Questão
ID 213971Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Art. 17, Prestação Pecuniária, Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Tendo como referência a legislação penal extravagante e ajurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se a condenação for privativa de liberdade por até um ano, poderá o juiz substituí-la por pena de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa.