Questão 213961

A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma práticaamplamente tolerada pela população, implicandoa atipicidade material da conduta com base no princípioda adequação social.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiarcontra a mulher são inaplicáveis as normas tutelaresdespenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveise Criminais.

O crime de poluição sonora é material e exige necessariamentea prova pericial para a sua configuração.

O juiz da execução penal não pode alterar o regimede cumprimento da pena privativa de liberdade estipuladana sentença alegando o problema da superlotação carcerária.