Questão 213955

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 213955

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo III - da Atuação do Ministério Público, Disposições Finais, Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

Alternativa A:
a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o façaperante o juiz.
Alternativa B:
a ação penal proposta pelo Ministério Público será públicaincondicionada.
Alternativa C:
a autoridade policial, independentemente de haver necessidade,deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seuspertences do domicílio familiar.
Alternativa D:
Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional doprocesso, se presentes todos os requisitos que autorizam oreferido ato.
Alternativa E:
Júlio poderá receber proposta de transação penal do MinistérioPúblico, se houver anuência da vítima.