Questão 213953

No caso de mulher em situação de violência doméstica efamiliar, quando for necessário o afastamento do local detrabalho para preservar a sua integridade física e psicológica,o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista porprazo indeterminado.

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugalou daqueles de propriedade particular da mulher, o juizdeterminará a proibição temporária da celebração de atos econtratos de compra, venda e locação de propriedade emcomum, salvo se houver procurações previamente conferidaspela ofendida ao agressor.

A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que,necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.

Na hipótese de o patrão praticar violência contra suaempregada doméstica, a relação empregatícia impedirá aaplicação da lei em questão.

As formas de violência doméstica e familiar contra a mulherincluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, quepodem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadascomo crime ou não.