Questão 213951

Para os efeitos da referida lei, a configuração da violênciadoméstica e familiar contra a mulher depende da demonstraçãode coabitação da ofendida e do agressor.

Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contraa mulher têm competência exclusivamente criminal.

É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço deconvívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,salvo as esporadicamente agregadas.

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação aoagressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.

Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulherao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno oumanipulação, assim como a conduta de limitar ou anular oexercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.