Questão 213948

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais.

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus, com integração entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais.

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.