Questão
ID 213945Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Finais
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar edoméstica contra a mulher, julgue os próximos itens.
Cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, desde que comprovada a culpa, e não o dolo, na conduta do autor do fato.